Código Sanitário de Santa Catarina passa por atualização visando desburocratização e modernização dos processos de fiscalização
Eduardo Silva2022-03-30T02:25:59+00:00A Lei Estadual nº. 6.320/1983, conhecido como Código Sanitário do Estado de Santa Catarina, está passando por um processo de atualização. Esta lei, que está em vigor há 38 anos, é anterior a legislações importantes como a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Neste período ocorreu a [...]